O STF aprovou a Súmula 13, proibindo o nepotismo na Administração Pública. Muitos governantes e gestores públicos se fizeram de desentendidos e nomearam os seus parentes à vontade, como foi o caso de Volta Redonda, em que o Prefeito Municipal nomeou o seu irmão para a Secretaria de Ação Comunitária. O MP fez uma "recomendação" ao Prefeito parar que exonerasse o Secretário, invocando a decisão da nossa Suprema Corte, no prazo de 30 dias. Como sempre, o Prefeito não deu a mínima bola e agora o MP enviou uma Reclamação ao Supremo, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do ato administrativo que nomeou o Munir Francisco. Em outras palavras, o Secretário será afastado do cargo, onde nunca deveria ter entrado. O Governo Municipal só entende esta linguagem, porque tem total desprezo pelas leis e pela Constituição da República. Leia a Nota e conheça os bastidores desta decisão.  

Dentro de alguns meses a Câmara Municipal de Volta Redonda vai decidir sobre o subsídio dos Vereadores da próxima legislatura, do próximo Prefeito e Vice Prefeito e também dos Secretários Municipais do próximo governo. É uma atribuição do Legislativo, segundo o artigo 29 da Constituição da República. Na verdade não há necessidade de qualquer reajuste para nenhuma das categorias acima citadas. Os salários são muito bons, principalmente levando-se em conta a "política salarial" praticada pelo atual Governo em relação ao funcionalismo público municipal. O PHS e este Blog estão lançando uma campanha pelo "reajuste zero", em que se manteria os subsídios como estão, reservando-se os recursos que seriam gastos com o reajuste para resolver problemas crônicos da cidade e que estão esperando uma solução há 15 anos. Leia a Nota e se posicione!

Volta Redonda viveu mais um dia de terror, dos muitos já vividos nos últimos 15 anos, depois de um temporal que se abateu sobre a cidade. O município nunca está preparado para estas ocorrências, porque o Governo não tem um Projeto para a cidade, apenas um projeto de poder. Sabem tudo que precisa ser feito, segundo o próprio Prefeito, mas nunca fazem o que precisa ser feito. Há outras prioridades: calçadas; mergulhão; shows artísticos caros; escola de remo; privatização; telefones celulares; carros alugados; publicidade e por isto não sobra dinheiro para preparar a cidade para os temporais. Está na hora de dar um para em tudo isto e aproveitando 2012, que é um ano de eleição, dar um descanso para o Prefeitos e os seus Assessores e Secretários que já deram o que tinham que dar e agora só estão atrapalhando. Vale a pena ler a Nota.

Mais uma vez, como acontece todos os meses, estou publicando uma parte dos empenhos emitidos pela Prefeitura de Volta Redonda no mês de dezembro de 2011. Como sempre muitos mistérios, muitas dévidas, muitas perguntas sem resposta porque esta é a forma de trabalhar do atual Governo: Quanto mais esconder a informação, melhor! Já reclamei no MP sobre o não cumprimento da Lei de Transparência e vamos ver como o assunto será tratado pelo Ministério Público. Dá para ter uma ideia da má qualidade dos gastos públicos, porque é um Governo que tem prioridades totalmente equivocadas e contrárias aos interesses públicos. Avalie você mesmo os empenhos emitidos e tire as suas conclusões, porque você será opinar sobre eles em um futuro próximo.  

Chegou a onda da privatização e nesta onda está sendo levada a Administração Pública. Privatiza-se tudo: Merenda Escolar; material didático; vigilância; informática; automóveis; shows artísticos; junta médica; hospitais; e o que mais puder ser privatizado, inclusive funções de Estado, como a saúde e a educação. Como o que prevalece é o interesse de poucos, acabam surgindo os escândalos, o superfaturamento, a má qualidade; a quebra de contratos e tudo mais que marcam esta forma de governar. O PHS em Volta Redonda contesta o que está acontecendo na cidade quanto à privatização da Administração Municipal e vai apresentar propostas para mudar radicalmente tudo isto, com a "reestatização", no bom sentido, de algumas atividades que só têm dado aborrecimento à população. Vale a pena ler a Nota e conhecer o pensamento do Partido sobre o assunto!   

A transparência está implicita em um dos princípios constitucionais da Administração Pública, a  Publicidade, mas pouquíssimos governantes fazem um governo transparente.  Escondem tudo, dão informações truncadas quando elas são inevitáveis e os portais das Prefeituras são uma grande "caixa preta" a que pouquíssimas pessoas têm acesso.  O Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 131/09, conhecida com a Lei da Transparência, mas mesmo assim as coisas ainda não aconteceram. O Prefeito de Volta Redonda está sendo investigado por um Inquérito Civil Público, instaurado pelo MP, mas reluta o tempo todo em abrir as suas contas, porque certamente deve ter muita coisa a esconder. Na Região, outras prefeituras vivem a mesma situação e a população continua sem saber como o seu dinheiro está sendo gasto. Vale a pena ler o artigo de Hélio Schwartsman, do jornal Folha de São Paulo, sobre este importante tema.

O Prefeito de Resende, José Rechuan Júnior, que era do DEM e agora está no PP, pode perder o mandato por infidelidade partidária. Aliás, motivos não faltam para cassar o mandato do Chefe do Poder Executivo resendense. Ele responde a mais de 30 processos, envolvendo a licitação do lixo, com suspeita de dano ao erário, improbidade administrativa e superfaturamento; contratação de Agência de Publicidade, sem obedecer às exigências legais, que foi suspenso pela Justiça e também dano ambiental, além de muitos outros processos. Os meios de comunicação de Resende, a exemplo de Volta Redonda, fazem vista grossa a tudo isto, porque preferem não brigar com o Poder Executivo, com medo de perder uma boa parte da sua receita. Vamos acompanhar todos os processos que envolvem o Governo Municipal e traremos novas notícias assim que elas estiverem disponíveis.  

Está havendo uma discussão nos meios de comunicação porque a Câmara Municipal de Volta Redonda derrubou um veto do Prefeito Municipal e este veto está ligado ao repasse de recursos para o Poder Legislativo, que é regulamentado pelo artigo 29, da Constituição da República. A Carta Magna diz que tem que ser repassado para a Câmara 6% da receita líquida do município. Não cabe ao Prefeito discutir este índice e nem precisava ter vetado nada, limitando-se a repassar o que a Constituição determina, já que o orçamento é uma peça de ficção e não impositivo.  O Governo gosta de jogar para a galera e está criando um tumulto totalmente desnecessário. Se recorrer à Justiça, o Judiciário vai determinar que ele cumpra o que determina a Constituição, porque também não pode ser diferente. Vamos combinar que o Governo não tem credibilidade nenhuma para falar em gastos inúteis, porque gasta muito mal o nosso dinheiro. Vale a pena ler a Nota que coloca os pingos nos "ii", esclarecendo, inclusive, a reportagem de um jornal da cidade.

Mais uma vez, aproveitando-se das fraquezas da Câmara Municipal, o Prefeito de Volta Redonda intervém no Legislativo, dizendo o que a Câmara pode e não pode fazer. Este seria o papel do Legislativo em relação ao Executivo, mas como o Legislativo é omisso e vive das "migalhas que caem da mesa do poder" o Prefeito faz o que quer. Os subsídios dos Vereadores e o duodécimo são estabelecidos pelo artigo 29 da Constituição da República, não cabendo ao Prefeito dar palpite em nada. Se pagar mais aos vereadores ou se gastar mal o que recebe, vai prestar contas ao mesmo órgão que fiscaliza também o Executivo: Tribunal de Contas do Estado. A Câmara precisa urgentemente cortar o cordão ubilical que o prende ao Executivo e exercer o seu papel de Poder Independente, prescrito na nossa Carta Magna. Leia a Nota e tire as suas conclusões.