Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2017

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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VR: A QUEDA DE UM "IMPÉRIO"!

19/04/2017 13:16:57

Depois de 20 anos e 05 mandatos – 04 mandatos do Neto e 01 do Gothardo – caiu um “império” em Volta Redonda. Um “império” marcado pelo autoritarismo, pela arrogância, pela incompetência gerencial e pela falta de compromisso com os Princípios Constitucionais da Administração Pública – Legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência.

Na última segunda feira, dia 17 de abril, a Câmara Municipal aprovou o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que recomendava a rejeição das contas do ex-prefeito Neto, relativas ao exercício de 2011. Aliás, neste período de 20 anos, 04 contas tiveram Parecer contrário do TCE – 03 do Neto e 01 do Gothardo – sendo que duas – uma de cada ex-prefeito – tiveram o Parecer rejeitado pelo Legislativo, devido à pressão e intervenção do Palácio 17 de Julho!

Esta decisão inclui, automaticamente, o ex-prefeito na Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 - que no inciso I, letra g, do artigo 1º declara com todas as letras que são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente”, no caso, o TCE, “para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão” – do dia 17 de abril de 2017 até o dia 17 de abril de 2025 – tirando-o das eleições de 2018, 2020, 2022 e 2024 – “aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, por maioria de votos, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. No julgamento do RE 848826, na Corte Suprema, prevaleceu a divergência aberta pelo Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em que representam os cidadãos.

E foi o que aconteceu na Sessão da Câmara Municipal realizada último dia 17. O Parecer do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011, recomendando a rejeição das Contas foi submetido à votação e por 16 votos a 5, a Câmara Municipal aprovou o Parecer do TCE, tornando o ex-prefeito inelegível pelos próximos 08 anos. O ex-prefeito tem todo o direito de recorrer, mas será muito difícil reverter o julgamento da Câmara Municipal, já que o próprio STF reconheceu que cabe ao Legislativo dar a última palavra sobre as contas do Chefe do Poder Executivo e o Parecer está muito bem fundamentado, apontando irregularidades e impropriedades cometidas pelo ex-prefeito.

Deve ficar bem claro que o Parecer é elaborado pelo Corpo Instrutivo do TCE, com a participação de um representante do Ministério Público. São servidores concursados, de excelente nível técnico e que não têm nada a ver com as irregularidades apontadas em recente operação policial que determinou a prisão de 05 Conselheiros, por supostamente participarem de um esquema criminoso de distribuição de propina. As insinuações usadas para tentar justificar o Parecer contrário do TCE não subsistem, até porque em 2011 não existia nenhuma suspeita sobre o atuais Conselheiros e a participação deles no processo é mínima, prevalecendo os argumentos do corpo técnico!

Os Tribunais de Contas municipais – Rio de Janeiro e São Paulo; estaduais – nos 27 Estados e Federal – TCU deveriam ser reestruturados, mudando a sua formação, que hoje é predominantemente política, passando a funcionar com Conselheiros e Ministros concursados, totalmente autônomos e com uma atuação eminentemente técnica, sem qualquer vínculo com os governantes e gestores que terão as suas contas julgadas por eles. Não sei quando isto poderá acontecer, mas é o que deveria ser! Enquanto isto não acontece, que as Câmaras Municipais respeitem o Parecer dos Tribunais de Contas, já que elas não têm estrutura técnica para julgar ou contestar o julgamento das Cortes de Contas!

Comentários:
  • Herik enviou (terça, 25 de abril de 2017):

    Volta Redonda começa a respirar novos ares. A casa esta sendo arejada.

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