Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2014

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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VR: POR QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÃO EM GREVE?

14/03/2013 14:05:23

A Constituição de 1988, Constituição Cidadã, segundo o Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, no inciso VII, do artigo 37, prevê a greve no Serviço Público, mas até hoje, passados quase 25 anos, a lei que deveria regulamentar o direito de greve não foi votada pelo Congresso Nacional. Diante desta omissão do Poder Legislativo, julgando um Mandado de Injunção, também previsto na Constituição – inciso LXXI, do artigo 5º - o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica, em outubro de 2007, garantiu o direito de greve ao Servidor Público, aplicando, no caso, a Lei nº 7783/89, que regulamenta a greve na iniciativa privada.

A greve deve ser sempre o último recurso, esgotadas todas as negociações com a Administração Pública e tentados todos os possíveis acordos com representantes do governo. No caso de Volta Redonda, foram esgotadas todas as etapas até mesmo no Poder Judiciário e mesmo assim o governo não fez uma proposta que pudesse ser analisada e aceita pela categoria, insistindo no PCCR que muda totalmente a essência do PCCS e institui o sistema da meritocracia, que foi um fracasso onde ela foi implantado. Quais as razões que objetivas que levaram os funcionários públicos municipais a deflagrarem o movimento grevista? Os servidores têm razões de sobrar para fazerem a greve e já deveriam tê-la iniciado há algum tempo, tantas as decisões do prefeito violando os seus direitos. Vejam alguns exemplos:

1. Engavetamento, pelo prefeito municipal, do PCCS dos Servidores Públicos e do Magistério, sem nunca ter dialogado com os Sindicatos ou com os servidores atingidos pela sua decisão autoritária;
2. Congelamento dos salários dos servidores municipais durante 08 anos, sendo dadas duas “gratificações sociais” de 100 reais cada uma, que nunca foram incorporadas aos vencimentos da categoria, o que está sendo proposto apenas agora;
3. Redução do valor das “horas extras”, que eram pagas até 1996 com o abono 100% do valor normal e que foi cortado pela metade;
4. A inexistência de uma política salarial para os servidores municipais, ficando a critério do prefeito municipal dar ou não dar o reajuste, que está previsto na própria Constituição da República – inciso X, do artigo 37;
5. O não cumprimento do Piso Salarial Nacional estipulado por lei federal, para todos os professores e que é devido desde abril de 2011;
6. A falta de transparência do governo em relação à receita própria, às transferências constitucionais e facultativas e em relação à despesa municipal, manipulando os dados para encontrar motivos para não cumprir a sentença judicial que determina o pagamento do PCCS e que já está em fase de execução.

O prefeito se limita a dizer que os PCCS aprovados em 1995 são inviáveis porque o município perdeu receita, principalmente ICMS, mas os dados do Portal de Transparência da Presidência da República, do Portal de Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do próprio Portal VR desmentem o prefeito, porque realmente não houve nenhuma redução na receita municipal e os PCCS não são inviáveis. Quando os Planos foram aprovados a receita anual do município não chegava a 200 milhões e hoje está em torno de 700 milhões, o que esvazia totalmente o discurso falacioso do prefeito.

Dá para perceber que motivos não faltam aos servidores públicos para estarem em greve. Eles não lutam para ganhar mais, mas para que as leis sejam cumpridas e os seus direitos sejam respeitados. Nestes dois primeiros meses de 2013 caiu a máscara do governo e a cidade virou, literalmente, um “lixo”. Na campanha prometeu implantar o PCCS até dia 31 de janeiro. Não cumpriu e ainda veio querendo empurrar goela abaixo o PCCR, que não tem nada a ver com um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e retira direitos dos servidores.

O único culpado pela greve dos servidores é o prefeito Antônio Francisco Neto que não tem o mínimo respeito pela categoria, não cumpre a legislação e muito menos as decisões judiciais. Por isto até agora o governo não a questionou na Justiça! Os servidores públicos precisam do nosso apoio porque só assim teremos uma Educação de qualidade, uma Saúde que funcione de verdade e serviços públicos de primeira linha. Toda solidariedade aos servidores públicos municipais!



Comentários:
  • ireny enviou (domingo, 17 de março de 2013):

    As pessoas julgam e falam com uma propriedade como se conhecesse tudo né? eu particularmente ja mandei email ate pra folha de São P aulo para falar o minimo,então so precisamos mandar agora para o novo papa Fracesco,quem sabe,ou talvez para de novo Ministerio Publico,ou TRT,ou quem sabe para a Dilma?talves... para onde mais! ninguem fica tanto tempo no poder senão tiver dinheiro para bancar esse poder,funcionarios são so um detalhe como diz nosso prefeito,não da voto!

  • Invisivel enviou (sexta, 15 de março de 2013):

    Sergio, Voce sabe que sempre que possível coloco minhas opiniões aqui neste blog, mesmo através de um condinome, isto porque, pelas características deste governo tenho muito medo de represálias. Engraçado, mesmo vivendo em uma democrácia, certas pessoas impoe o medo como método de governar, e como conhecemos a máquina pública, ela sempre volta para o lado mais forte, isto é, o lado do poder. A leitora jaquelina me parece que desconhece a atual politica da cidade, onde não existe debate. Também acho que a leitora desconhece que este debate não acontece a 16 anos, então não seria agora que o atual prefeito o faria. Acho a manifestação muito pertinente, pois algumas pessoas publicas que não se atentavam para o problema, começaram a perceber o caos que a adiministração publica municipal se encontra. Hoje foi publicado uma nova classificação do Pais em relação ao IDH, e infelismente não temos muito a comemorar, pois nossa educação e saúde encontram-se engatinhando em relação a outros países, inclusive de economias inferiores. Uma cidade que não está preparada para atender sua população numa epidemia de dengue. Espero que a leitora acima não dependa do serviço publico para receber atendimento de urgencia, pois talvez sua opinião mudará. Além disso, o nosso atual prefeito enche a boca para comentar sobre a educação em volta redonda. Duvido se ele tivesse um filho o colocaria numa escola publica, isto porque, como profissionais que ganham tao mau podem se sentir estimulados ao trabalho diário. Não me venham falar que entrou por que quis, pois em qualquer empresa, seja pública ou privada o trabalhador quer ser valorizado e valoriza o seu trabalho por isso. Sou profissional da saúde, pela minha ética atendo os pacientes com respeito que minha profissão me impoe, mas percebe como ops doentes não são sabedores dos seus direitos. Imagine se todos fossem a defensoria pública em volta redonda, reclamar de um atendimento pelo SUS, isto porque a propria lei 8080 determina que o atendimento deve integral, equiname, universal. É que os usuários do SUS não conhecem os seus direitos, porque, se conhecem eles irão avaliar melhor a verdadeira situação da saúde no municipio. NO mais percebe que ate o judiciário começa a se voltar contra os trabalhadores, porque a força politica deste prefeito me impressiona, assim como, o poder que ele tem de fazer mal as pessoas. PARABENS AOS GREVISTAS, VIVA A DEMOCRACIA E O DIREITO DE LUTAR PELOS NOSSO DIREITOS. UM PAÍS QUE CRESCER TEM QUE GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SEUS CIDADÃOS. CONDINOME POR MEDO (INVISÍVEL

  • Jaqueline Moraes enviou (quinta, 14 de março de 2013):

    Caro Sergio, Estou acompanhando a greve the VR atraves de postings no FaceBook da minha irma (professora em VR) que distribue neus comentarios- muito lucidos e me parecem bem documentados. Inicialmente gostaria de me desculpar se meus comentarios/perguntas nao estao alinhados com a perspectiva predominante. Eu sou trabalhadora, a favor de greve e de lutar pelos direitos de toda e qualquer categoria. Mas sou contra lideranca que esvazia o poder de negociacao de uma categoria. 1- A greve e recurso de uma categoria que ja nao confia em recursos legais. E como tal, tem que estar alinhada com uma estrategia que permita a categoria sair da greve sem ter que desistir totalmente da plataforma. 2- Ir a greve, sabendo de antemao que a greve e ilegal e que fatalmente os professionais vao ter que voltar ao trabalho sem uma resolucao, e indecente! E nesta caso concordocom os professores de creche- que nao aderiram a greve porque ja sabiam que era uma proposta vazia. 3- Talvez nao tenha tido a oportunidade de ver publicada as propostas do sindicato- mas seria fantastico ter as propostas do sindicato discutidas em relacao a proposta do prefeito. Isso daria oportunidade a todos de reconhecerem as diferencas e se positionarem. Talvez um debate na rede de televisao local.... Talvez um debate mediado por um vereador buscando seu lugar ao sol??? 4-Se a situacao e tao irregular, porque nao contactar jornalistas independentes como Miriam Leitao??? Mandar um email e facil... telefonar mais facil ainda... Miriam Leitao ja tem fama como jornalista cobrindo area de economia... Ela vai olhar para esta area como muito carinho... 5- Aonde estao os contactos do Sindicato com a imprensa nacional e internacional??? Posso garantir que jornalistas do Wall Stree Journal cobrem VR no aspect economico... Eles vao realmente amar botar um especial sobre economia com educaco... 6- E se tudo isto ja foi feito, talvez estes esforcos devam ser divulgados numa forma de implementar a transparencia que tanto falta na politica de VR. 7- Exigir respeito tem ranso de tempos autoritarios. Respeito a gente nao exige... Respeito a ganha atraves da luta diaria, de trabalho serio que a comunidade respeita e apoia. E e por respeitar tremendamente professionais na area de educacao( afinal tambem sou professora!) e que penso que a categoria necessita repensar seus objetivos e compromissos com a comunidade. Um abraco fraternal Jaqueline

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