Rio de Janeiro, 16 de julho de 2018

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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SUPREMO PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAREM TAXA DE INCÊNDIO!

02/05/2018 14:05:27

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país. Segundo o Ministro Marco Aurélio Mello, Relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação. No julgamento, os Ministros analisaram recurso do Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

VOTOS

Por 6 votos a 4, a maioria dos Ministros manteve a decisão, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade do Governo Estadual. Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos – e não por universais, para atendimento geral, como o combate a incêndios. “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”, declarou o Ministro Marco Aurélio Mello em seu voto.

Acompanharam o Relator, contra a cobrança da taxa de incêndio, os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia. A favor da possibilidade de cobrar a taxa votaram os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Celso de Mello não votou porque estava ausente da sessão.

 

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