Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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POR QUE O GOVERNO FEDERAL NÃO INTERVÉM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO!

15/12/2017 18:17:59

Apesar de todo o descalabro financeiro no Estado do Rio de Janeiro, com meses de salários atrasados, 13º salário de 2016 e sem notícias sobre o 13º de 2017, o Governo Federal não cumpre o que determina a Constituição da República de 1988, artigo 34, que estabelece “in verbis”: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou para reorganizar as finanças da unidade da Federação.

O Estado do Rio de Janeiro, em termos de violência, está totalmente fora de controle, exatamente por causa do “grave comprometimento da ordem pública” e hoje é um Estado falido, devido aos desmandos administrativos, malversação dos recursos públicos e total incompetência do atual governador, que não nenhuma competência gerencial. Mas, perguntar não ofende: Por que, com todo este quadro de descontrole financeiro e a violência se espalhando por todos os 92 municípios, o Governo Federal não intervém no Governo do Estado do Rio, afastando o Governador, o Vice Governador e nomeando um interventor para reorganizar as finanças no Estado e controlar a violência?

Para o Governo Temer, mais importante do que regularizar o pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, que estão passando fome, sendo despejados e sem dinheiro para comprar os medicamentos, é implementar as famigeradas “reformas” administrativa e da previdência, suprimindo direitos dos trabalhadores, para atender interesses escusos, quando deveria providenciar primeiro a cobrança dos devedores da Previdência e uma discussão ampla sobre qualquer tipo de reforma, já que ele está exercendo um mandato tampão, que termina em 31 de dezembro de 2018.

A grande questão que faz com que o governo federal não cogite da intervenção no Governo do Estado do Rio de Janeiro é que a Constituição impõe que uma eventual intervenção teria como conseqüência a impossibilidade de o Congresso Nacional fazer qualquer reforma na Constituição Federal durante o período em que ela durar. Isto é, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) poderia ser apreciada, votada ou sancionada no período.

Por isso, a possibilidade mais provável é que essa questão se arraste por mais alguns meses, sob o comando do incompetente Pezão e a sua equipe que vão deixar o Estado em frangalhos, com salários atrasados se acumulando, para o desespero dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que nunca viveram uma situação tão degradante e tão indigna.

Temos um governo federal que é comandado desde 2003 pelo PT e PMDB, dois partidos que vivem de discursos, sem nenhum compromisso com os servidores. Em 2003, o Lula fez uma reforma previdenciária e taxou os servidores públicos inativos, reduzindo o salário de todo mundo em 11% e agora o governo do PMDB do RJ massacra os servidores públicos, negando a eles o que existe de mais sagrado que são os salários e os proventos. Vamos guardar isto na memória e em 2018 vamos dar troco a eles, afastando-os da vida pública.

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