Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2017

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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JUSTIÇA CONDENA EX-VEREADORA AMÉRICA TEREZA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!

03/07/2017 19:20:00

A atual presidente da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), América Tereza, foi condenada por improbidade administrativa, em processo referente ao período em que ainda era vereadora de Volta Redonda. A peemedebista foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por realizar atos de promoção pessoal e praticar condutas vedadas pela legislação eleitoral, utilizando-se do site da Câmara para divulgação de seus atos no exercício do mandado. A sentença foi proferida pela juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível, na quinta-feira (dia 22).

Pela denúncia, foi apurado que no período de setembro de 2010 a novembro de 2011 América Tereza se utilizou do site do Poder Legislativo da Cidade do Aço para divulgar reportagens e notícias de seus atos como vereadora e de suas campanhas eleitorais, com o intuito de propagar seu nome e seus feitos. No entendimento do MP, a manobra visou influenciar na vontade do eleitor nos pleitos de 2010 e 2012, para os quais concorreu aos cargos de deputada federal e vereadora, respectivamente.

Os fatos foram objeto de representação pelo Ministério Público Eleitoral, julgada procedente pela Justiça Eleitoral (90ª Zona Eleitoral). No curso do Inquérito Civil (n°58/2011), a promotoria argumentou que os fatos configuram violações à Constituição Federal e a Lei 9.504/97, pois "consistem em promoção pessoal de agente público, utilização de bens, servidores e serviços de órgão público para fins eleitorais e propaganda extemporânea". Por sua vez, caracterizam também atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8429/92.

Justiça condena ex-vereadora América Tereza por improbidade administrativa Os advogados de Tereza apresentaram documentos tentando provar a sua inocência. Em resumo, foi alegado "ausência de potencialidade das propagandas que ensejariam a promoção pessoal". A tese foi rechaçada pelo Ministério Público: "Estava bem explícito o nome da ré [América Tereza], a sua função de vereadora, a informação dos atos por ela realizados e ainda a menção a futura candidatura".

A peemedebista afirmou, ainda, que o Poder Legislativo possui departamento de Assessoria de Comunicação, "verdadeira responsável pela elaboração da publicidade". Alegou também que "é necessária a utilização de senha eletrônica para incluir matérias na página virtual da Câmara", senha que segundo a defesa a ré "jamais possuiu". América Tereza anexou junto aos autos do processo documentos demonstrando os nomes dos servidores que tinham acesso ao site da Casa. E voltou a garantir que "jamais solicitou ou mesmo produziu a veiculação de quaisquer matérias no citado sítio eletrônico".

A defesa sustentou "que não está comprovada a prática de atos que impliquem em enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios
da Administração Pública". E afirmou, ainda, "que nem todo ato de ilegalidade administrativa representa improbidade e que não houve dolo por parte da ré". Além disso, durante o transcorrer da ação apurou-se que uma empresa privada do ramo de informática, com sede no município de Barra Mansa, era a contratada na ocasião dos fatos por administrar o site da Câmara.

O Ministério Público, porém, reuniu elementos de prova informando que os gabinetes dos vereadores receberam senhas de acesso para manutenção das informações pertinentes a cada parlamentar. Uma jornalista arrolada como testemunha, e que prestou declarações junto ao MP, ratificou que uma funcionária da Comunicação da Câmara era indicada por América Tereza e possuía a senha para incluir notícias no site da Câmara. Afirmou, ainda, que a citada assessora "recebeu a senha da própria depoente e que foi esta quem procedeu a inclusão das matérias noticiadas neste processo".

A assessora, por sua vez, afirmou que não foi indicada pela então vereadora e "que não incluiu as matérias no site da Câmara, embora não se recorde se produziu as notícias, pois afirma que não possuía a senha". Posteriormente, no mesmo depoimento, disse que, "se recebeu a senha da então coordenadora, não chegou a utiliza-la". Outra auxiliar do Departamento de Comunicação do Legislativo de Volta Redonda à época esclareceu que "não possuía a senha de acesso para inclusão de matérias no site; e que os próprios vereadores ou seus assessores diretos é que pedem a divulgação no site de matérias que lhe digam respeito".

Por fim, uma quarta testemunha ao ser ouvida junto ao Ministério Público, afirmou "que todos os funcionários da assessoria têm acesso às senhas de atualização do site". Após quase quatro anos do início da ação, a juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível, julgou procedente o pedido do Ministério Público, reconhecendo a prática por América Tereza dos atos de improbidade administrativa. A candidata derrotada na eleição de 2016 para a prefeitura de Volta Redonda foi condenada a ressarcir integral do dano, a ser apurado em sede de liquidação.

A peemedebista terá também que pagar multa arbitrada pela magistrada em cinco vezes o valor da remuneração enquanto vereadora no ano de 2012, que na época estava no entorno de R$ 9.900. Além disso, está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Da decisão cabe recurso em instância superior.

Jornal “Folha do Aço”.


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