Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2017

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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COSIP: UMA DETERMINAÇÃO DO TCE!

18/09/2017 12:11:48

Entre os dias 12 e 16 de setembro de 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou uma Auditoria na Prefeitura de Volta Redonda para verificar a instituição e a possibilidade de controle da COSIP – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, com base no artigo 149-A da Constituição da República e também com base no artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigam os municípios a instituírem e arrecadar a COSIP.

Na Região, apenas Volta Redonda e Barra Mansa ainda não instituíram esta Contribuição e no Estado apenas 09 dos 91 municípios que compõem o ente federativo ainda não cumpriram o dispositivo constitucional. A Auditoria foi comandada pelo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Relatório de Auditoria Governamental – Processo n º 821126-0/2016 - elaborado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal, com o apoio do Representante do Ministério Público contém as seguintes determinações:

1. Elaborar e encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal de Volta Redonda para a instituição da COSIP, no prazo de 90 dias. A COSIP não pode ser uma Taxa, mas uma Contribuição, já que neste caso a taxa seria ilegal;

2. Graduar o valor total a ser arrecadado;

3. Respeitar os Princípios da Legalidade, Irretroatividade, da Anterioridade e da Noventena;

4. Firmar convênio com a Concessionária de energia elétrica para fins de arrecadação da COSIP;

5. Regulamentar a cobrança e a fiscalização da COSIP;

6. Implementar fonte de recursos específica para marcar os recursos arrecadados da COSIP;

7. Aplicar os recursos da COSIP exclusivamente para custear despesas referentes à iluminação pública;

8. Não utilizar os recursos para custear o consumo de energia dos prédios públicos.

9. Implementar procedimentos de controle.

E conclui o Relatório: “Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Volta Redonda, na forma estabelecida na Lei Complementar n º 63/90, para que tome ciência da presente decisão e adote as medidas necessárias ao atendimento das determinações do Corpo Consultivo; pela COMUNICAÇÃO aos atuais Vereadores do Município de Volta Redonda, na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, tome ciência do teor do presente Relatório de Auditoria constante destes autos”.

Dá para perceber que a instituição da COSIP não é uma decisão de Governo, mas uma determinação do TCE, para que sejam cumpridos os dispositivos da Constituição e da LRF, não restando outra alternativa ao Prefeito senão cumprir o que determinou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

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