Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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VR: PREFEITO IMPÕE CORTES À CÂMARA MUNICIPAL!

01/08/2015 17:31:27

Mais uma vez, demonstrando o seu total desrespeito ao Poder Legislativo, o “prefeito inelegível” e “ficha suja” de Volta Redonda impõe, unilateralmente, cortes ao orçamento da Câmara Municipal, tratando-a como se fosse um departamento da Prefeitura, simplesmente comunicando ao Presidente o que ele decidiu, em nome de uma “crise” que foi gerada muito mais em função da sua incompetência gerencial e muito menos pela queda na receita como ele quer fazer crer!

Para que o prefeito pudesse tomar esta decisão ele precisaria primeiro cortar custos na Prefeitura: Discutir um Projeto de Lei com todos os Vereadores para fazer um remanejamento na Lei Orçamentária Anual, desde que conseguisse provar a redução da receita; reduzir o salário dele de R$ 17.040,00 para 16.000,00, anulando o último reajuste que ele deveria ter vetado; rescindir o contrato de RPA de quem não exerce função essencial na Saúde ou que está à disposição do Gabinete do Secretário de Administração e do Diretor do SAH; cortar custos de restaurantes; reduzir a frota de veículos alugada e que custa os olhos da cara; propor uma reforma administrativa com a conseqüente redução da máquina administrativa e dos cargos comissionados, enfim, cortar primeiro no Governo, para só então discutir cortes no Poder Legislativo.

A grande verdade é que o ex-prefeito Gothardo Lopes Neto e o atual prefeito Antônio Francisco Neto, por absoluta incompetência gerencial, criaram um “rombo orçamentário” de mais de 300 milhões de reais nos últimos 10 anos e agora o Governo está querendo reduzir gastos em outro Poder para compensar a sua incompetência, atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mas não quer cortar na própria carne, porque o nepotismo e o empreguismo envolvem parentes, amigos e amigos dos seus amigos, preferindo então reduzir o repasse para o Legislativo, praticando mais um crime, agora de responsabilidade, previsto na Lei Orgânica e no Decreto Lei 201/67.

Nas suas recomendações e determinações na prestação de contas relativas ao exercício de 2012, quando as contas foram rejeitadas, o Tribunal de Contas assim se pronunciou:

“Pela COMUNICAÇÃO ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de Volta Redonda, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que tome ciência das irregularidades e impropriedades apontadas no relatório e adote as medidas necessárias visando o saneamento das mesmas”, alertando-o “para a elaboração de um plano de modo a estabelecer metas de resultado, receitas e despesas que mantenham o equilíbrio orçamentário e financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de modo a não prejudicar, nas futuras gestões, a continuidade dos serviços públicos, alertando-o, desde já, de que o desequilíbrio financeiro no último ano de seu mandato, poderá ensejar a este Tribunal pronunciar-se pela Emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas Contas”.

É isto que está preocupando o “prefeito inelegível” e “ficha suja” e não uma possível “crise” que ainda nem chegou! Se ele tivesse alguma competência gerencial e uma equipe econômica minimamente competente, não haveria o “rombo orçamentário”, já que não houve nenhuma queda de receita nos últimos anos e o orçamento só fez crescer nos dois últimos mandatos do prefeito.

O Presidente da Câmara Municipal, que é um aliado histórico do Governo, admitiu e aceitou o corte, o que só poderia ter acontecido depois que fosse aprovado na Câmara Municipal um Projeto de Lei neste sentido, mas como sempre, quem vai pagar a conta pelo autoritarismo do prefeito e pela passividade do Presidente é o funcionalismo da Câmara, que já deixou de receber, antecipadamente, o auxílio educação, em mais uma atrocidade praticada pelo “prefeito inelegível” e “ficha suja” que escapou, “milagrosamente”, da cassação, com uma decisão inédita do TSE, bancada pelo São Toffoli. O que está em jogo, Senhor Presidente, é a independência do Poder Legislativo e o senhor não pode abrir mão deste dispositivo constitucional!

A Lei Orgânica Municipal, artigo 75, estabelece que “são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Lei Orçamentária – inciso VI. Isto quer dizer que para mexer no repasse para a Câmara Municipal o Governo precisa aprovar um novo projeto de lei, sancioná-lo, para só então alterar o duodécimo. A gente já sabe que o governo atual não gosta de cumprir leis e muito menos decisões judiciais e por isto mesmo atropela tudo. Se o prefeito já mexeu no repasse da Câmara sem alterar a Lei Orçamentária, já praticou crime de responsabilidade, sendo passível de cassação, segundo a LOM!

O Presidente já deveria ter colocado tudo isto para o prefeito e solicitar a marcação de uma reunião com os Vereadores para discutirem um pacote de cortes no Executivo e no Legislativo, sem mexer nos salários, nas gratificações e nos direitos dos servidores públicos municipais, que já perderam tudo que poderiam perder ao longo dos anos, pagando todas as contas dos dois últimos prefeitos. Está na hora dos Senhores Vereadores mostrarem ao prefeito que a Câmara Municipal é um poder independente e que não tem nada a ver com o “rombo orçamentário” criado pelo Poder Executivo! É o que nós esperamos que aconteça!


 

Comentários:
  • João Francisco Destro enviou (sábado, 01 de agosto de 2015):

    A Câmara Municipal sempre foi, é e sempre será um mero departamento da prefeitura. Felizmente 2016 está próximo, e isso certamente deixará de existir. É o que todos esperamos,....

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