Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2017

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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TCE - COSIP - DOCUMENTO OFICIAL!

29/09/2017 16:11:03

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

VOTO GC-3 401/2017

PROCESSO ELETRÔNICO

PROCESSO: TCE-RJ No 821.126-0/16

ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA

ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Trata este processo de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção), realizada na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, entre os dias 12 e 16.09.2016, com o objetivo de verificar a instituição e possibilidade de controle da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental – PAAG, para o exercício de 2016, aprovado no processo TCE-RJ n.º 303.072-6/15.

Decorrente do processo TCE-RJ n.º 815.701-2/16, que se refere ao Relatório de Levantamento realizado nos 91 municípios jurisdicionados, no qual foram identificados 9 (nove) municípios sem instituir a COSIP. A Equipe Técnica, em prosseguimento ao trabalho de levantamento de dados da receita, constatou também que 43 (quarenta e três) municípios não possuíam ou não comprovaram possuir fonte de recurso exclusiva para o registro dessa Contribuição, necessária, por mandamento constitucional, para a comprovação da vinculação de seus recursos ao gasto com custeio da iluminação pública.

Sendo assim, o planejamento da auditoria se materializou na Matriz de Planejamento, contido no arquivo digital “Documento Anexado 02_PT Matriz de Planejamento, de 29.09.2016”, com as seguintes questões que conduziram os trabalhos:

“1 - A COSIP foi instituída pelo Município?
2 - Existe fonte de recursos específica da COSIP?”

Após realizadas as verificações junto ao município, na sede do Tribunal de Contas, com base em procedimentos de exame de documentação e correlação das informações obtidas no exame de dados e documentos fornecidos por e-mail pelo jurisdicionado, a Equipe Técnica identificou a “COSIP não instituída” como achado de auditoria.

No intuito de promover o saneamento do achado, a Equipe sugeriu a adoção de medidas pela Administração Municipal, que, uma vez implantadas, proporcionarão os seguintes benefícios esperados:
“1.1. Impactos econômicos positivos: - pela instituição e efetiva cobrança da COSIP no município.
1.2. Melhoria nos controles internos: - pelo fornecimento de subsídios para a atuação do controle interno, externo e social pelo correto registro contábil da COSIP.
1.3. Melhoria na forma de atuação: - pela correta graduação e utilização da receita proveniente da COSIP e pela utilização de mecanismos de acompanhamento e controle da sua arrecadação; - pela adequação dos valores cobrados ao custeio da iluminação pública, favorecendo tanto a responsabilidade da gestão fiscal, quanto à justiça fiscal.”

Os documentos recolhidos no trabalho realizado estão inseridos no arquivo digital “Documento Anexado 04 D.R.A, de 29.09.2016” enquanto que os papéis de trabalho preenchidos pela Equipe Técnica encontram-se insertos nos demais arquivos digitais “Documento Anexado”, de mesma data. Em sua conclusão a Equipe Técnica, sugere a adoção das seguintes medidas (arquivo digital de 29.09.2016).

“Considerando que cabe à Coordenadoria de Controle da Receita - CCR, dentre outras atribuições, auditar as atividades de gestão de receitas próprias municipais;
Considerando a norma contida na combinação dos artigos 149-A da Constituição Federal e 11 da LRF, que obriga aos municípios que instituam e arrecadem a COSIP;
Considerando a norma contida na combinação do artigo 149-A da Constituição Federal com o parágrafo único do artigo 8º da LRF e com os requisitos de transparência previstos no inciso II do parágrafo único do artigo 48 da LRF, que obrigam que os municípios adotem fonte de recursos específica para registrar os valores arrecadados com a COSIP, para possibilitar o controle das despesas suportadas com essa arrecadação;
Considerando que o objetivo da auditoria foi definido com vistas a verificar a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ e a possibilidade de controle dos gastos financiados pela arrecadação da COSIP;
Considerando que o Chefe do Executivo possui a competência para elaboração de projeto de lei de instituição da COSIP e, superintendente que é da arrecadação dos tributos municipais, deve regulamentar e organizar o controle da utilização dos recursos arrecadados por esse tributo;

Considerando que com as adequações propostas nesta auditoria o Município estará em plenas condições de exercer o controle eficaz da vinculação da arrecadação da COSIP ao custeio da iluminação pública por meio de utilização da fonte de recursos nos empenhamentos e que a adequação desses gastos poderá ser verificada em futura auditoria;

Sugere-se ao Egrégio Plenário desta Corte de Contas, independentemente de outras providências julgadas convenientes, a adoção das seguintes propostas:

3.1. Proposta: CIÊNCIA AO PLENÁRIO do Relatório de Auditoria de Inspeção realizado no município com o objetivo de verificar a instituição e possibilidade de controle da COSIP e de que a adequação dos gastos com esses recursos poderá ser verificada em futura auditoria a ser oportunamente programada no município.
3.2. Proposta: COMUNICAÇÃO
Fundamentação: §1º do artigo 6º da Deliberação TCE/RJ nº 204/96
Responsável: Atual Prefeito(a) Municipal de Volta Redonda
Motivação: Competências previstas na Lei Orgânica do Município

Para que cumpra as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, em prazo de 90 (noventa) dias a contar da ciência da decisão plenária, caso o Corpo Deliberativo deste Tribunal não fixe prazo diferente, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei.

3.2.1 - Elaborar e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para instituição da Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública no Município, com fulcro no art. 149-A da Constituição Federal c/c o art. 11 da LRF e o princípio da eficiência, observando os seguintes requisitos:

a) Graduar o valor total a ser arrecadado com a contribuição na medida do custeio de iluminação pública, conforme o princípio da referibilidade;
b) Respeitar aos princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anterioridade (art. 150, III, b) e da noventena (art. 150, III, c);
c) Firmar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica, para fins de arrecadação da COSIP, na fatura de consumo de energia nos moldes dos já existentes com outros municípios fluminenses, conforme previsão no parágrafo único do art. 149-A da CF c/c art. 7º do CTN.
d) Regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança e a fiscalização da COSIP no Município.
3.2.2 - Implementar fonte de recursos específica para marcar os recursos arrecadados da COSIP, de forma a dar transparência de que esses recursos sejam utilizados somente para suportar despesas com iluminação pública, alterando a Lei Orçamentária, se for o caso;
3.2.3 - Aplicar os recursos da COSIP exclusivamente para custear despesas referentes à iluminação pública, em cumprimento ao disposto artigo 149-A da CF e ao disposto no artigo 8º, parágrafo único da LRF, conforme definição dada pelo artigo 5º, parágrafo 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, a seguir transcrito.


§ 6o A classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.
3.2.4 - Não utilizar os recursos com a arrecadação da COSIP para custear o consumo de energia elétrica dos prédios públicos (próprios municipais), a taxa de administração cobrada pela concessionária ou qualquer outra despesa que não se enquadre na definição de iluminação pública do artigo 5º, parágrafo 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010;
3.2.5 - Implementar procedimento de controle para garantir que, em cada período de apuração, o valor bruto arrecadado a título de COSIP informado pela concessionária seja integralmente registrado na contabilidade na conta própria, sendo certo que eventuais compensações a título de pagamento de fatura de iluminação pública, taxa de administração e outras despesas devem ser devidamente registradas como despesa orçamentária, em atendimento às NBCASP, em especial, ao princípio contábil do orçamento bruto.
3.3. Proposta: CIÊNCIA
3.3.1. ao atual Prefeito do inteiro teor deste relatório;
3.3.2. ao atual Secretário de Fazenda do inteiro teor deste relatório;
3.3.3. ao atual titular do Controle Interno do inteiro teor desta instrução;
3.3.4. aos atuais Vereadores do Município do inteiro teor deste relatório.”

O Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, manifesta-se de acordo com as medidas sugeridas pelo Corpo Instrutivo. É o Relatório.
Verifico que os procedimentos de auditoria foram adequadamente aplicados pela Equipe, estando os fatos devidamente comprovados.
No entanto, não compartilho do entendimento do Corpo Instrutivo, no que tange à obrigatoriedade da instituição da COSIP pelo Município, face ao estabelecido no art. 149-A da Constituição Federal, que prevê uma possibilidade (faculdade) na instituição dessa contribuição.

Mesmo utilizando-se da interpretação sistemática com outros dispositivos do ordenamento jurídico, como o artigo 11 da LC n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entendo mais adequada a recomendação desta Corte ao Município para instituir a COSIP, e não determinação, como foi sugerida pelo Corpo Técnico.
Uma vez instituída a COSIP, a adequação das medidas propostas pela Equipe Técnica permitirá ao Município exercer o controle eficaz da vinculação de sua arrecadação ao custeio da iluminação pública, por meio de utilização da fonte de recursos próprios nos empenhamentos, o que poderá ser verificado por este Tribunal de Contas em auditorias futuras. Pelo exposto, e entendendo pertinentes as demais propostas sugeridas pelo Corpo Instrutivo, manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial e

VOTO:

I- Pela CIÊNCIA ao Plenário quanto à conclusão da execução desta auditoria realizado no Município de Volta Redonda com o objetivo de verificar a instituição e possibilidade de controle da COSIP e de que a adequação dos gastos com esses recursos poderá ser verificada em futura auditoria a ser oportunamente programada no município;
II- Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Volta Redonda, na forma estabelecida na Lei Complementar n.º 63/90, para que tome ciência da presente decisão e adote as medidas necessárias ao atendimento das RECOMENDAÇÕES a seguir relacionadas:
II.1 - Elaborar e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para instituição da Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública no Município, com fulcro no art. 149-A da Constituição Federal c/c o art. 11 da LRF e o princípio da eficiência, observando os seguintes requisitos:
a) Graduar o valor total a ser arrecadado com a contribuição na medida do custeio de iluminação pública, conforme o princípio da referibilidade;
b) Respeitar aos princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anterioridade (art. 150, III, b) e da noventena (art. 150, III, c);
c) Firmar convênio com a Concessionária de Energia Elétrica, para fins de arrecadação da COSIP, na fatura de consumo de energia nos moldes dos já existentes com outros municípios fluminenses, conforme previsão no parágrafo único do art. 149-A da CF c/c art. 7º do CTN.
d) Regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança e a fiscalização da COSIP no Município.
II.2 - Implementar fonte de recursos específica para marcar os recursos arrecadados da COSIP, de forma a dar transparência de que esses recursos sejam utilizados somente para suportar despesas com iluminação pública, alterando a Lei Orçamentária, se for o caso;
II.3 - Aplicar os recursos da COSIP exclusivamente para custear despesas referentes à iluminação pública, em cumprimento ao disposto artigo 149-A da CF e ao disposto no artigo 8º, parágrafo único da LRF, conforme definição dada pelo artigo 5º, parágrafo 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, a seguir transcrito:


§ 6o A classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.
II.4 - Não utilizar os recursos com a arrecadação da COSIP para custear o consumo de energia elétrica dos prédios públicos (próprios municipais), a taxa de administração cobrada pela concessionária ou qualquer outra despesa que não se enquadre na definição de iluminação pública do artigo 5º, parágrafo 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010;
II.5 - Implementar procedimento de controle para garantir que, em cada período de apuração, o valor bruto arrecadado a título de COSIP informado pela concessionária seja integralmente registrado na contabilidade na conta própria, sendo certo que eventuais compensações a título de pagamento de fatura de iluminação pública, taxa de administração e outras despesas devem ser devidamente registradas como despesa orçamentária, em atendimento às NBCASP, em especial, ao princípio contábil do orçamento bruto.

III- Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário de Fazenda do Município de Volta Redonda, na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, tome ciência do teor do presente Relatório de Auditoria constante destes autos;
IV- Pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo Órgão Central de Controle Interno do Município de Volta Redonda, na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, tome ciência do teor do presente Relatório de Auditoria constante destes autos;
V- Pela COMUNICAÇÃO aos atuais Vereadores do Município de Volta Redonda, na forma prevista na Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, tome ciência do teor do presente Relatório de Auditoria constante destes autos;

VI- Por DETERMINAÇÃO à SSE para que, ao transmitir a presente decisão, faça acompanhar cópia do Relatório de Auditoria.

 

JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

CONSELHEIRO-RELATOR

 

Comentários:
  • Herik Lessa enviou (segunda, 02 de outubro de 2017):

    Quanto a implantação da COSIP, nada contra, o problema está neste governo de marketing, e como o próprio slogan do governo diz "avançando com diálogo e eficiência", não houve diálogo algum com a sociedade no envio da lei que implementava a COSIP em VR. Inclusive a sessão da Câmara que aprovou-a foi realizada num horário inabitual, será que foi mais uma estratégia de se evitar o diálogo? Alguns meios de comunicação noticiaram as discussões e sugestões que a PMBM ouviu e tentará acatar na Lei a ser enviada para a criação da COSIP naquele município. A minha crítica aqui fica pela fala de diálogo que este governo que tanto brada que é o governo do diálogo está cometendo, e mesmo quando criam um ambiente de diálogo, tentam impor uma ideia já fabricada dentro dos gabinetes e tentam de todas as formas evitar o diálogo, vide a 1ª Conferência de Mobilidade Urbana.

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